É necessário manter os laços de afetividade, minorando os efeitos que a separação acarreta nos filhos. Desta forma, analisando o conjunto probatório trazido a lume, conclui-se que a solução que melhor atenderá as necessidades dos menores é a fixação da guarda compartilhada, qual seja, modalidade de guarda em que ambos os genitores têm a responsabilidade e a autoridade sobre os filhos menores ou incapazes


554.01.2011.042318-0/000000-000 – nº ordem 2659/2011 – (apensado ao processo 554.01.2011.022301-5/000000-000 – nº
ordem 1395/2011) – Procedimento Ordinário – Guarda – T. A. R. D. S. X V. D. S. – Fls. 84/90 – Vistos. Trata-se de ação de
modificação de guarda movida por T.A.R.S. em face de V.S., alegando, em síntese, que foi casada com o requerido, advindo
dessa união o nascimento de três filhos, dois ainda menores; com a separação judicial, os filhos I.H.S. e I.V.S. ficaram sob a
guarda do genitor, sob os cuidados da avó paterna (autos nº 4169/2005, que tramitou perante a 2ª Vara de Família e Sucessões
local). Alega que atualmente os menores estão residindo com a genitora, em virtude de realização de acordo extrajudicial com o
genitor, sendo necessária a regulamentação da guarda compartilhada, para que a autora possa representá-los quando se fizer
necessário. Pediu a procedência da ação, com a fixação da guarda dos filhos de forma compartilhada (fls. 03/08). Instruíram a
inicial os documentos de fls. 09/66. O requerido foi citado (fls. 73/74), deixando de comparecer à audiência de tentativa de
conciliação (fls. 75), bem como transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa (certidão de fls. 80). Após, a autora
pugnou pela juntada de declarações de duas testemunhas, atestando que os menores I. e I. encontram-se sob a responsabilidade
da genitora (fls. 77/79). Seguiu-se nova manifestação da autora a fls. 81, pugnando pela procedência da ação. Réplica às fls.
39/41. O Ministério Público opinou pela realização de estudo psicossocial (fls. 82). É o breve relatório. Passo a fundamentar. O
feito se encontra em termos para o julgamento, uma vez que todos os elementos necessários para o seu conhecimento já se
encontram nos autos. Não há matérias preliminares a serem apreciadas, pelo que passo a analisar o mérito. No mérito, a ação
é procedente. Com efeito, os menores I.H.S. e I.V.S. encontram-se atualmente residindo na companhia materna, tal como
alegado na exordial e atestado pelas testemunhas P.H.S. e S.A.A. (cf. documentos de fls. 78/79). Alega a genitora que o exercício
da guarda de forma compartilhada atenderá satisfatoriamente as necessidades dos menores, tendo em vista que enfrenta
atualmente dificuldades em representá-los, vez que apesar de residirem consigo, encontram-se sob a guarda judicial do
requerido. Importante observar que, devidamente citado e intimado, o requerido deixou de apresentar defesa no prazo legal,
tornando-se revel. Vale dizer que embora se trate de ação em que se discutem direitos indisponíveis, a revelia opera seus
efeitos, ainda que de forma mitigada. Assim, restaram incontroversos os fatos alegados, quais sejam, em que pese a guarda
judicial ter sido atribuída ao genitor, os menores encontram-se atualmente residindo na companhia materna, e encontram-se
satisfatoriamente atendidos. A partir disso, cumpre-nos tecer alguns comentários sobre o instituto da guarda compartilhada.
Historicamente os filhos ficavam sob a guarda materna, por absoluta incompetência dos homens de desempenhar as funções de
maternagem. Quando da separação, os filhos só podiam ficar com a mãe. Até a lei dizia isso. Agora houve uma profunda
alteração. Veio nova normatização legal que assegura a ambos os genitores a responsabilidade conjunta, conferindo-lhes de
forma igualitária o exercício dos direitos e deveres concernentes à autoridade parental. Não mais se limita o não guardião a
fiscalizar a manutenção e educação do filho quando na guarda do outro (CC 1.589). Ambos os pais persistem com todo o
complexo de ônus que decorrem do poder familiar. Neste sentido, ensina MARIA BERENICE DIAS (Guarda compartilhada, uma
novidade bem vinda!, http://www.mariaberenice.com.br): “Deixa a lei de priorizar a guarda individual. Além de definir o que é guarda
unilateral e guarda compartilhada (CC 1.583, § 1º), dá preferência pelo compartilhamento (CC 1.584, § 2º), por garantir maior
participação de ambos os pais no crescimento e desenvolvimento da prole. O novo modelo de corresponsabilidade é um avanço,
pois favorece o desenvolvimento das crianças com menos traumas, propiciando a continuidade da relação dos filhos com seus
dois genitores e retirando da guarda a idéia de posse. Tem o juiz o dever de informar aos pais sobre o significado da guarda
compartilhada: mais prerrogativas a ambos, fazendo com que estejam presentes de forma mais intensa na vida dos filhos. A
finalidade é consagrar o direito da criança. A guarda conjunta garante, de forma efetiva, a permanência da vinculação mais
estrita de ambos os pais na formação e educação do filho, que a simples visitação não dá espaço. O compartilhar da guarda dos
filhos é o reflexo mais fiel do que se entende por poder familiar. A participação no processo de desenvolvimento integral dos
filhos leva à pluralização das responsabilidades, estabelecendo verdadeira democratização de sentimentos.” Menciona ainda,
no mesmo artigo, que: “Com a nova lei vai correr verdadeira mudança do paradigma jurídico. A guarda compartilhada pode ser
fixada por consenso ou por determinação judicial (CC 1.583, § 4º). Caso não estipulada na ação de separação, divórcio ou
dissolução da união estável, há a possibilidade de ser buscada em demanda autônoma. Também pode ser requerida por qualquer
dos pais em ação própria (CC 1.584, I). Caso um dos genitores não aceite, deve o juiz determiná-la de ofício ou a requerimento
do Ministério Público. Mesmo que tenham os pais definido a guarda unilateral, há a possibilidade de um deles pleitear a
alteração. Mesmo se ambos os pais discordarem, o juiz pode impor com o compartilhamento, contanto que tenha por comprovado
sua viabilidade.” (grifo nosso). No caso em comento os adolescentes estão plenamente adaptados a tal modalidade de guarda,
vez que no exercício da guarda compartilhada não há a necessidade de troca de residência, mas tão somente de divisão de
responsabilidades, na forma que melhor atender as necessidades dos menores. Cumpre-nos ressaltar que a dissolução dos
vínculos afetivos não leva à cisão nem quanto aos direitos nem quanto aos deveres com relação aos filhos. O rompimento da
vida conjugal dos genitores não deve comprometer a continuidade dos vínculos parentais, pois o exercício do poder familiar em
nada é afetado pela separação. É necessário manter os laços de afetividade, minorando os efeitos que a separação acarreta
nos filhos. Desta forma, analisando o conjunto probatório trazido a lume, conclui-se que a solução que melhor atenderá as
necessidades dos menores é a fixação da guarda compartilhada, qual seja, modalidade de guarda em que ambos os genitores
têm a responsabilidade e a autoridade sobre os filhos menores ou incapazes, havendo o compartilhamento, ao mesmo tempo, e
na mesma intensidade, do poder familiar, das formas e decisões que ele implica, embora vivam em lares distintos. Portanto,
diante da inexistência de qualquer elemento que indique ser recomendável a alteração da presente situação fática, de rigor a
procedência da ação, ficando determinado que a guarda dos filhos menores I.H.S. e I.V.S. seja exercida de forma compartilhada
por ambos os genitores. Apenas para possibilitar o exercício da guarda ora fixada, determina-se que os menores permaneçam
residindo com sua genitora e que as visitas do genitor sejam exercidas de forma livre, em virtude da idade apresentada pelos
menores, ficando as partes desde já autorizadas a, de acordo com a necessidade e opção dos adolescentes, e no estrito
interesse destes, de comum acordo e a qualquer tempo, alterarem tal fixação. DECIDO. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a
ação de modificação de guarda que T.A.R.S. propôs em face de V.S., determinando que a guarda dos filhos menores I.H.S. e
I.V.S. seja exercida de forma compartilhada por ambos os genitores. Apenas para possibilitar o exercício da guarda ora fixada,
determina-se que os menores permaneçam residindo com sua genitora e que as visitas do genitor sejam exercidas de forma
livre, em virtude da idade apresentada pelos menores, ficando as partes desde já autorizadas a, de acordo com a necessidade
e opção dos adolescentes, e no estrito interesse destes, de comum acordo e a qualquer tempo, alterarem tal fixação. Deixo de
condenar o requerido nas verbas de sucumbência, ante a ausência de resistência. Após o trânsito em julgado desta sentença,
expeça(m)-se a(s) certidão(ões) de honorários em favor do(a)(s) Advogado(a)(s) que atuou(aram) nos autos pelo Convênio
celebrado entre Defensoria Publica do Estado de São Paulo e OAB, no valor máximo da tabela correspondente. Oportunamente,
ao arquivo, observadas as N.S.C.G.J. P.R.I.C. Santo André, 02 de outubro de 2012 – ADV MARIA LOURDES DOS SANTOS
FERNANDES OAB/SP 77447

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