UMA visão atraves do ECA. A guarda do menor está regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente nos artigos 32 e 33 da Lei 8069 de 13.7.1990


A guarda do menor está regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente nos artigos 32 e 33 da Lei 8069 de 13.7.1990, que é o Estatuto que falei acima.

Mas lembre-se de que a Guarda tem que ser determinada pelo Juiz. Então voce terá que procurar um advogado para efetuar os procedimentos na Vara de Familia da sua cidade e assim obter o documento que sua empresa está solicitando. Seguramente a empresa não vai aceitar outro qualquer documento que não seja dentro da lei.

Veja o que diz a doutrina sobre Guarda Compartilhada:

A doutrina brasileira sempre proclamou que o que realmente importa na decisão sobre guarda de filhos menores é o superior interesse destes, preponderantemente sobre eventuais direitos que se arroguem os pais, proclamação esta que encontra eco em vetusta jurisprudência. Das poucas regras concernentes à guarda de filhos menores, Sérgio Gischkow Pereira, já nos idos de 1986, dissertando sobre o tema e reconhecendo a tendência prevalente no direito moderno, que impõe se verifique, antes de tudo, o interesse do menor, identificava no sistema dispositivo de grande expressividade a respeito, o art. 13, da antiga Lei do Divórcio: “Se houver motivos graves, poderá o juiz, a bem dos filhos, regular por maneira diferente da estabelecida nos artigos anteriores a situação deles com os pais.” Esta regra conferia ao juiz ampla liberdade para resolver sobre a guarda de filhos menores e por tal prerrogativa podia o juiz determinar a guarda compartilhada, mais proveitosa ao desenvolvimento da personalidade do menor.

Estas ponderações são suficientes para identificar no plano técnico-jurídico nacional a existência de dispositivos que autorizam a aplicação do modelo compartilhado quando se cogita de determinar sobre a guarda de filhos menores.

Ao disciplinar o poder familiar, o novo Código Civil manteve o mesmo conteúdo do anterior, com pequenas modificações na redação de alguns dispositivos. A alteração mais significativa ficou por conta da separação tópica entre a disciplina do exercício do poder familiar quanto à pessoa dos filhos menores (Seção II do Capítulo V, do Título I – Do Direito Pessoal; art. 1.634) e a do exercício do poder familiar quanto aos bens de filhos menores (Subtítulo II, do Título II – Do Direito Patrimonial; arts. 1.689 a 1.693), que ao tempo do Código de 1916 constituiam seções (II e III) de um mesmo capítulo, o relativo ao Pátrio Poder.

Embora topograficamente em territórios distintos – direito pessoal de família e direito patrimonial de família -, a matéria continua sendo relativa ao exercício do poder familiar, ônus que ao pai e a mãe incumbem em virtude da parentalidade, no interesse dos filhos, como afirma Paulo Luiz NETTO LÔBO, pois a inclusão de artigo neste último capítulo “prevendo a representação dos filhos menores de 16 anos e a assistência aos filhos entre 16 e 18 anos é de natureza pessoal, não se atendo apenas às questões de cunho patrimonial.”

Outra lição não se extrai do parágrafo único do art. 1.690, que atribui aos pais decidirem em comum as questões relativas aos filhos e as questões relativas a seus bens, como efeito da conjunção aditiva que une as duas orações. Assim, compete aos pais decidirem em comum as questões relativas a pessoa dos filhos (criação, educação, companhia e guarda, autorização para casar, representação e assistência) e também decidirem em comum as questões relativas aos bens de filhos (usufruto e administração).

É, pois, dever jurídico comum dos pais, encargo que a lei lhes atribui, decidirem sobre a vida e o patrimônio de seus filhos, tanto durante como depois da separação, cabendo ao juiz cobrar-lhes o exercício do múnus desta forma, compartilhadamente. Eis aí o fundamento normativo da guarda compartilhada no novo Código Civil.

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