a jurisprudência: “o que prepondera é o interesse dos filhos e não a pretensão do pai ou da mãe”. (Acórdão do Supremo Tribunal Federal – in Revista dos Tribunais v. 724 p.416)


Breves comentários sobre o Instituto da Guarda Compartilhada
CRISTINA MOTTA PALHARES Advogada, Formada em Nutrição pela UERJ em 1977;
formada em Direito pela UERJ em 1984; Especialista em Direito Processual Civil
(ESA/OAB/RJ), Especialista em Direito e Processo do Trabalho (UCAM- INSTITUTO A
VEZ DO MESTRE).
Sumário
Recentemente entrou em vigor a Lei n°. 11.698/08, publicada em de 13 de
junho de 2008, que alterou os artigos 1.583 e 1.584 do nosso Código Civil,
e introduziu, expressamente, a guarda compartilhada em nossa legislação,
embora estivesse amparada pelo Princípio constitucional da Igualdade de
direitos e deveres entre os homens e as mulheres.
Assim sendo, houve uma ratificação sobre a legislação existente sobre a
guarda compartilhada, pois, agora, o assunto é tratado de forma clara e de
fácil compreensão, uma vez que a nova Lei tornou o tema uniforme, em
determinados casos, quanto a sua aplicação nos tribunais e, não mais uma
exceção à regra. Entretanto, o interesse do menor continua sendo uma
condição sine qua non para sua aplicação.
Houve a necessidade de ratificar-se a sua aplicação, pois, na nossa
sociedade houve mudanças sociológicas em relação à família, inclusive no
âmbito do Direito Processual Civil, dando relevo ao Instituto da guarda
compartilhada, pelo motivo de tratar-se de um Direito Fundamental, o qual
é norma e, também, uma necessidade e tarefa do Estado.
Assim sendo, a Lei 11698 é muito bem vinda, considerando-se a força
normativa da Constituição da República de 1988, sob a ótica da axiologia,
da materialidade e da juridicidade constitucional, uma vez que veio
respeitar a inter-relação axiológica através de uma unidade sistemática,
com a efetivação dos valores que estão estabelecidos na nossa constituição
cidadã, em relação ao Direito Infraconstitucional.

Uma resposta para “a jurisprudência: “o que prepondera é o interesse dos filhos e não a pretensão do pai ou da mãe”. (Acórdão do Supremo Tribunal Federal – in Revista dos Tribunais v. 724 p.416)

  1. sim a guarda compartilhada é muito bom para os filhos,quando os pais estão de acordo mas se os direitos são os mesmos qual o motivo que o pai se tem o filho 15 dias quer dizer que tem uns gastos!então o pai sempre sai perdendo!se o pai quer ter o filho compartilhado vai ter que gastar em dobro,a pensão paga pra mãe mais o gasto que tem com o filho quando a criança está com o pai!!!! onde está a igualdade??? deveres e obrigações,os dias que a criança está com o pai onde estão os deveres e as obrigações da MÃE ????????????

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