APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA E RESPONSABILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DE AMBOS OS GENITORES. CONCESSÃO DA GUARDA ÀQUELE QUE MELHOR ATENDA AO BEM ESTAR E INTERESSES DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO DURADOURA DE CONVIVÊNCIA HARMÔNICA DO MENOR COM O PAI. GARANTIA DO REGULAR E FREQUENTE CONVÍVIO DO INFANTE COM A MÃE.


Tribunal de Justiça do Distrito Federal – TJDF.

Órgão – 6ª Turma Cível

Processo N. – Apelação Cível 20070111062726APC

Apelante(s) – M. C. N.

Apelado(s) – J. C. O. B.

Relator: Desembargador OTÁVIO AUGUSTO

Revisor: Desembargador JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA

Acórdão Nº: 415.385

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA E RESPONSABILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DE AMBOS OS GENITORES. CONCESSÃO DA GUARDA ÀQUELE QUE MELHOR ATENDA AO BEM ESTAR E INTERESSES DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO DURADOURA DE CONVIVÊNCIA HARMÔNICA DO MENOR COM O PAI. GARANTIA DO REGULAR E FREQUENTE CONVÍVIO DO INFANTE COM A MÃE.

– Quando ambos os genitores apresentam condições para o exercício da guarda, a responsabilidade deve ser deferida àquele que melhor atenda aos interesses e bem estar da criança, de acordo com as conclusões dos estudos psicossociais realizados nos autos.

– Recurso improvido. Unânime.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, OTÁVIO AUGUSTO – Relator, JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA – Revisor, ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO – Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JAIR SOARES, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 24 de março de 2010

Certificado nº: 67DE15F3000400000B3B

05/04/2010 – 13:57

Desembargador OTÁVIO AUGUSTO
Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido de guarda e responsabilidade do menor L. N. O. B., formulado pelo genitor, nos autos nº 2007.01.1.106272-6.

Alega a apelante, que igualmente requereu a guarda do filho nos autos nº 2006.01.1.108459-0, em apenso, que os três estudos psicossociais realizados no curso dos feitos evidenciaram a sua plena capacidade e condições de exercer a guarda sob todos os aspectos.

Esclarece que somente deixou o menor aos cuidados do pai provisoriamente, por necessidade de prestar auxílio à sua genitora, no Estado de Ceará, uma vez que, na ocasião, o apelado a impediu de levar a criança em sua companhia.

Assevera que quem realmente cuida do menor, quando no convívio do pai, é a avó paterna, e não o primeiro. Ressalta ainda que os avós da criança sempre impediram as visitas maternas, reportando-se à Síndrome da Alienação Parental.

Requer o total provimento do recurso para que lhe seja concedida a guarda definitiva do filho.

Contrarrazões às fls. 238/240.

Dispensa de preparo (gratuidade de justiça, fl. 225).

A douta Procuradoria de Justiça oficia pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 250/255).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador OTÁVIO AUGUSTO – Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele se conhece.

Trata-se de sentença em duas ações de guarda e responsabilidade, ajuizadas pelo genitor e genitora do menor, atualmente com 09 anos de idade.

De acordo com os autos, a mãe obteve a guarda da criança após a separação do casal, no ano de 2001 (fls. 19/20). Em 2005, a apelante precisou viajar para o Ceará para cuidar da mãe enferma, deixando o menor na companhia paterna, porquanto o genitor teria se recusado a permitir que o filho a acompanhasse. Naquele Estado, a mãe ajuizou ação de restabelecimento de guarda (em apenso), posteriormente encaminha ao juízo de Brasília.

Retornando a apelante a esta capital no ano de 2006, estabeleceu-se entre o ex-casal a disputa pela guarda da criança, antecipadamente conferida ao apelado, em face de acordo entre as partes (fl. 32).

Após a realização de dois estudos técnicos (fls. 100/107 e 166/174), as partes novamente entabularam acordo, dessa vez para que a criança permanecesse na companhia materna por 6 meses, com a regular visitação do pai. Terminado o período e após nova avaliação psicossocial (fls. 202/206), sobreveio a sentença concessiva da guarda definitiva ao apelado.

A recorrente argumenta, em síntese, que possui plenas condições para o exercício da guarda, e que os avós paternos dificultam e impedem o regular contato entre mãe e filho.

Como bem evidenciou a MM. Juíza, embora ambos os genitores possuam comprovada responsabilidade para exercer a guarda do filho, de acordo com os pareceres psicossociais anexados no feito, necessitaram do auxílio judicial para a decisão, não se mostrando viável, na espécie, a guarda compartilhada.

Assim, coube ao juízo processante decidir, de acordo com a prova dos autos, com qual dos genitores o menor estaria melhor assistido em seus interesses, necessidades e bem estar, a teor das disposições do art. 1.583, § 2º, do Código Civil (alterado pela Lei nº 11.698/2008).

Assinale-se que, diferentemente do que muitas vezes ocorre em ações judiciais similares, o caso em exame envolve situação na qual os genitores do menor possuem bom relacionamento entre si, o que certamente facilitou o processo de adaptação da criança no lar paterno, enquanto a mãe se encontrava em outra cidade e, mais recentemente, a permanência do menor na residência da genitora por 6 meses.

Consoante se verifica (relatório de fls. 100/107), ambas as partes formaram nova família após a separação, de modo que o infante convive, no lado paterno, com a esposa do pai, 1 filho comum do casal (2 anos de idade, aproximadamente) e uma filha do casamento anterior da companheira do genitor (14 anos, aproximadamente). Pelo lado materno, o menor convive com o novo companheiro da genitora, e o filho de relacionamento anterior desta (14 anos, aproximadamente). As duas famílias são bem estruturadas, tanto no relacionamento interpessoal de seus membros, como no aspecto econômico. O menor, assim, afortunadamente desfruta de situação que lhe propicia segurança e cuidados em ambos os lares, possuindo bom relacionamento com os componentes das duas famílias.

No entanto, tratando-se de guarda unilateral, tem-se como aconselhável a adoção das conclusões contidas nos estudos técnicos realizados com as famílias do menor, os quais evidenciam que o genitor da criança apresentaria melhores condições de exercer a guarda, o que, diga-se, não se relaciona à situação financeira das partes, mas, notadamente, à identificação e bom relacionamento existente entre pai e filho.

Consoante ressaltou o douto Procurador de Justiça, “foram realizados estudos psicossociais em três oportunidades distintas e em todas a conclusão foi idêntica, ou seja, no sentido de que ambos os genitores apresentariam plenas condições para exercer a guarda do filho, mas que, em homenagem ao princípio do melhor interesse da pessoa em formação, deveria o mesmo permanecer no lar paterno, em razão da existência de uma grande identificação entre pai e filho, sentindo-se este seguro na companhia daquele. Em nenhuma das três ocasiões a conclusão do trabalho técnico foi impugnada pela Apelante”.

E continua o ilustre parecerista:

“Ora, se este é o panorama que se vislumbra dos autos, ainda que o trabalho multidisciplinar indique que a Apelante também apresente boas condições emocionais e materiais para assumir a guarda do filho, o fato é que a criança se encontra devidamente acolhida e segura no lar paterno desde 2005, não sendo aconselhável a alteração de tal realidade, ainda que seja para entregá-la à mãe, pessoa cuja importância na vida de uma criança não se discute.” (fls. 253/254).

Ressalte-se que as visitas da apelante ao filho estão asseguradas na sentença, em todos os finais de semana e demais eventos, cabendo ao apelado observar fielmente o decisório, sem ocasionar qualquer empecilho para a regular convivência do menor com a mãe.

Quanto à alegação de que, na verdade, quem estaria cuidando do menor seria a avó paterna, os autos demonstram que o apelado reformulou sua vida para ter o filho em sua companhia, o que torna frágil a alegação recursal.

Demais disso, qualquer interferência dos avós paternos nas decisões inerentes aos pais, ou quanto ao direito de visitas da apelante, deverá ser noticiada ao juízo, que adotará as medidas necessárias, pois, como bem assinalou a MM. Juíza sentenciante, os avós “devem servir apenas de apoio na criação, saudável e permitida, mas não como fator determinante na definição da guarda, mormente quando a relação avoenga é um dos pontos nodais da questão sob apreciação. O papel dos avós é acessório, enquanto a obrigação dos genitores é essencial” (fl. 224). Portanto, eventual ocorrência de alienação parental do detentor da guarda, ou a aquiescência deste com indevida intrusão dos avós no mister, deverá ser levada ao conhecimento do judiciário.

Posto isso, nega-se provimento ao recurso.

O Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA – Revisor

Com o Relator

A Senhora Desembargadora ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO – Vogal

De Acordo.

DECISÃO

CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

DJ-e: 08/04/2010

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