Prisão por alimentos não depende de decisão transitada em julgado


Prisão por alimentos não depende de decisão transitada em julgado

A garantia constitucional de que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” não se aplica à execução de prestações alimentares

Fonte | STJ – Sexta Feira, 18 de Fevereiro de 2011

A existência de recursos pendentes de julgamento não impede a prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia, decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar pedido de habeas corpus apresentado em um caso de prisão civil ocorrido no estado de São Paulo. De acordo com o colegiado, a garantia constitucional de que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” não se aplica à execução de prestações alimentares.

O relator do habeas corpus, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, disse que “a prisão civil, diferentemente da penal, possui natureza eminentemente coercitiva, e não punitiva”. Segundo ele, exigir o trânsito em julgado da decisão que determinou a prisão, para só então se poder cumpri-la, “iria de encontro à sua finalidade, qual seja, compelir o devedor ao imediato adimplemento de sua obrigação alimentar”.

A ação de execução de alimentos foi ajuizada em abril de 2001. Decretada a prisão do devedor pelo juiz, sua defesa entrou com recurso no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que manteve a decisão da primeira instância. No pedido de habeas corpus dirigido ao STJ, alegou-se que a decisão do tribunal estadual não poderia ter sido cumprida pelo juiz antes do trânsito em julgado – quando já não haveria mais possibilidade de recurso.

O habeas corpus foi negado de forma unânime pela Terceira Turma, conforme a proposta do relator. O ministro Sanseverino observou, ainda, que no processo não há prova de que tenham sido pagas as três prestações anteriores ao início da ação, nem as que venceram depois. A Súmula 309 do STJ diz que “o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo“.

Uma resposta para “Prisão por alimentos não depende de decisão transitada em julgado

  1. SÓ PODE SER COISAS DE “SEMIDEUSES” DE DITADORES
    QUE NÃO POSSUEM NENHUM PROBLEMA NA VIDA
    EXCETO A SOCIOPATIA DELES!!!

    ISSO É UM ABSURDO!!!! CONTINUAM A BATER NA MESMA TECLA INEFICIENTE!!!!

    E NÓS NÃO FALAMOS NADA ????
    CONTINUAMOS AGINDO INDIVIDUALMENTE
    TENDO TODA A MIDIA, A JUSTIÇA, A POLITICA
    E A SOCIEDADE CONTRA NÓS????

    Cobrar esse negócio de transitado em julgado é estupidez porque ja esta na lei 5478 que NÃO transitam em julgado

    A questão é E QUEM NÃO TEM COMO DAR???
    É preso por ser miserável? por ser “vagabundo” sendo que ninguem dá emprego com dignidade???

    A Constituição É CLARA: A PRISÃO É SÓ PARA inadimplentes VOLUNTÁRIOS
    E QUEM NÃO TEM COMO SE SUSTENTAR??

    CADE A RESPONSABILIDADE E A JUSTIÇA???

    NÃO HA COMO LEVAR A SERIO UNS DITADORES CRIMINOSOS COMO ESSES FDP QUE ATENTAM CONTRA A DIGNIDADE , E CONTRARIAM OS DIREITOS HUMANOS E TODOS OS 5 PRIMEIROS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO!!!

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